Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 47/98 — Competência do conselho administrativo

1 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do IGDAP;
2. b)Pronunciar-se sobre os planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Colaborar com o presidente na orientação da preparação dos projectos de orçamento;
4. d)Aprovar, nos termos da lei, as minutas de contratos em que o IGDAP seja parte;
5. e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
6. f)Aprovar os balancetes de execução orçamental e por projectos;
7. g)Aprovar a conta de gerência, elaborar o respectivo relatório e submetê-lo, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;
8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação.
2 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente ou em qualquer dos seus membros algumas das suas competências para a realização de despesas e arrecadação de receitas, fixando-lhe os respectivos limites.

Artigo 22.º — Competência do conselho administrativo