A BDAP é criada a partir da base de dados elaborada no âmbito da mesa parcelar n.º 4, constituída nos termos do acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, com o objectivo de recensear o pessoal da Administração Pública.
Artigo 32.º — Base de dados do recenseamento geral da Administração Pública
Vigente desde: 07/03/1998
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Em vigor desde 07/03/1998