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Artigo 10.º

Competência da Direcção-Geral do Turismo

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma, compete à Direcção-Geral do Turismo, sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei:

  1. a)Dar parecer, no âmbito dos pedidos de informação prévia, sobre a possibilidade da construção de casas de natureza;
  2. b)Dar parecer sobre os projectos de arquitectura das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;
  3. c)Autorizar as obras a realizar no interior das casas de natureza a que se refere a alínea anterior, quando não sujeitas a licenciamento municipal, nos casos previstos no presente diploma;
  4. d)Vistoriar as casas de natureza referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, para efeitos da sua classificação, revisão da mesma ou desclassificação como casas de natureza;
  5. e)Aprovar o nome e a classificação das casas de natureza referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º