Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Competência dos órgãos municipais

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, compete à câmara municipal, sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei:
    1. a)Prestar informação prévia sobre a possibilidade de instalação de casas de natureza;
    2. b)Licenciar a construção das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;
    3. c)Promover a vistoria das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, já equipadas em condições de iniciar a sua actividade, para efeitos da emissão da licença de utilização turística para turismo de natureza;
    4. d)Apreender o alvará e determinar o consequente encerramento das casas de natureza turísticas cuja licença de utilização turística para turismo de natureza tenha caducado nos termos do disposto no presente diploma.
  2. 2 -Para efeitos do presente diploma, compete ao presidente da câmara municipal emitir a licença de utilização turística para turismo de natureza das casas de natureza previstas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º