Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 47/99 — Parecer desfavorável

1 -Pode ser emitido parecer desfavorável pela Direcção-Geral do Turismo com fundamento na inadequação da casa de natureza projectada ao uso pretendido nas seguintes situações:
1. a)Caso se verifique a existência de indústrias, actividades ou locais insalubres, poluentes, ruidosos ou incómodos nas proximidades da casa ou a previsão da sua existência em plano especial ou municipal de ordenamento do território legalmente aprovado;
2. b)Quando não forem preservadas as condições naturais ou paisagísticas do meio ambiente e do património cultural e arquitectónico;
3. c)Quando não existirem vias de acesso adequadas;
4. d)Quando não existirem ou forem insuficientes as estruturas hospitalares ou de assistência médica, se o tipo e a dimensão da casa as justificarem;
5. e)Quando se situarem na proximidade de estruturas urbanas degradadas.
2 -Pode ainda ser emitido parecer desfavorável pela Direcção-Geral do Turismo com fundamento do desrespeito das normas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo anterior.
3 -Quando desfavorável, o parecer da Direcção-Geral do Turismo é vinculativo.

Artigo 20.º — Parecer desfavorável