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Artigo 30.º

Especificações do alvará

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará de licença de utilização turística deve especificar, para além dos elementos referidos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro:
    1. a)A identificação da entidade exploradora da casa de natureza;
    2. b)O nome da casa;
    3. c)A classificação provisoriamente aprovada pela Direcção-Geral do Turismo;
    4. d)A capacidade máxima da casa provisoriamente fixada pela Direcção-Geral do Turismo.
  2. 2 -Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença de utilização turística para casas de natureza ou a entidade exploradora das mesmas deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo, enviando cópia à Direcção-Geral do Turismo.
  3. 3 -O modelo de alvará de licença de utilização turística para casas de natureza é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e administração do território e do turismo.