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Artigo 41.º

Dispensa de requisitos

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 06/04/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação pretendida podem ser dispensados quando a sua estrita observância comprometer a rendibilidade da casa ou for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que:
    1. a)Sejam classificados a nível nacional, regional ou local; ou
    2. b)Possuam reconhecido valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.
  2. 2 -A dispensa de requisitos pode ainda ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turística.
  3. 3 -A verificação do disposto nos números anteriores é feita pela Direcção-Geral do Turismo.