Artigo 45.º

Estado das instalações e do equipamento

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 06/04/2008. Ver a versão consolidada

1 -As casas de natureza e outras instalações onde se desenvolva o turismo de natureza, bem como o respectivo mobiliário e equipamento, devem ser mantidas em boas condições e em perfeito estado de conservação e higiene.
2 -As casas de natureza devem estar dotadas dos meios adequados para prevenção dos riscos de incêndio de acordo com as normas técnicas estabelecidas nos regulamentos previstos no n.º 3 do artigo 2.º
3 -A Direcção-Geral do Turismo pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde quando estiverem em causa o cumprimento de requisitos da instalação e do funcionamento relativos à higiene e saúde pública.