Artigo 50.º

Facturação e pagamento dos serviços

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

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1 -Todos os serviços prestados nas casas de natureza devem ser facturados discriminadamente.
2 -Nas casas de natureza pode ser exigido pelo dono da casa o pagamento antecipado dos serviços ajustados.