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Artigo 51.º

Responsável pelas casas de natureza

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 06/04/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas casas de natureza deve haver um responsável, nomeado pela respectiva entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço e ainda assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -Para efeito do disposto no número anterior, a entidade exploradora deve comunicar à Direcção-Geral do Turismo o nome da pessoa ou das pessoas que asseguram permanentemente aquelas funções.