Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado
Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
- 1 -(Actual artigo 1.º)
- 2 -O sistema referido no n.º 1 pode ser alargado a outros municípios, nomeadamente aos municípios de Amares, Terras de Bouro e Vila Verde, mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
- 3 -O interesse público justificativo mencionado no número anterior é reconhecido pelo Ministro do Ambiente, sob proposta da sociedade concessionária do sistema multimunicipal, ouvidos os utilizadores originários.
Artigo 3.º
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -O alargamento do sistema multimunicipal previsto no n.º 2 do artigo 1.º obriga à alteração, em conformidade, do contrato de concessão, bem como ao eventual reforço da caução referida no número anterior.
À data do efectivo alargamento do sistema multimunicipal do Baixo Cávado aos municípios de Amares, Terras de Bouro e Vila Verde, previsto nos n.os 2 e seguintes do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, é extinto o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem, criado pelo Decreto-Lei n.º 111/96, de 2 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 12 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.