Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 471-A/76 — (Aplicação dos resultados)

1.Os resultados positivos de cada exercício, bem como os transitados de exercícios anteriores, terão o seguinte destino:
1. a)Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores;
2. b)Constituição ou reforço de reservas obrigatórias;
3. c)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
4. d)Entrega ao Estado.
2.Na elaboração da proposta de aplicação dos resultados positivos do exercício o conselho de gerência deverá ter em conta as necessidades de retenção dos resultados positivos da empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.
3.As propostas referidas nos números anteriores, obtidos os pareceres da comissão de fiscalização e do conselho geral, serão submetidas durante o mês de Março de cada ano à homologação do Ministro dos Transportes e Comunicações.
4.As propostas referidas no número anterior considerar-se-ão homologadas se, decorrido o prazo de trinta dias a contar da sua apresentação, a empresa não tiver sido notificada do contrário.

Artigo 27.º — (Aplicação dos resultados)