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Artigo 12.º

Reuniões e deliberações

Redação registada como em vigor em 27/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho directivo reúne, ordinariamente, com a periodicidade que no seu regulamento interno se fixar e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa, a pedido de dois membros do conselho directivo ou a pedido da comissão de fiscalização.
  2. 2 -O conselho directivo delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, incluindo obrigatoriamente o voto do presidente quando tenham por objecto:
    1. a)A aprovação de regulamentos, de recomendações ou de pareceres genéricos da CMVM;
    2. b)A aprovação de projectos de diplomas legais a apresentar ao Governo ou de portarias a apresentar ao Ministro das Finanças;
    3. c)As matérias das alíneas a), b) e h) do artigo 9.º;
    4. d)A abertura, a suspensão ou o encerramento de mercados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas centralizados de valores e de sistemas de liquidação;
    5. e)A autorização ou a revogação da autorização de entidades gestoras dos sistemas referidos na alínea anterior.
  4. 4 -Das reuniões do conselho directivo são lavradas actas, as quais serão assinadas pelos membros presentes.