- 1 -Os membros da comissão de fiscalização são equiparados aos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades públicas empresariais.
- 2 -É aplicável aos membros da comissão de fiscalização o disposto no n.º 3 do artigo 13.º
Artigo 19.º — Estatuto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2015
Original
Em vigor de 08/11/1999 a 31/01/2015