Artigo 19.º

Estatuto

Redação registada como em vigor em 08/11/1999.

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1 -Os membros da comissão de fiscalização são equiparados aos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades públicas empresariais.
2 -É aplicável aos membros da comissão de fiscalização o disposto no n.º 3 do artigo 13.º