Artigo 2.º — Regime e tutela

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2015

1 -A CMVM rege-se pelo presente diploma, pelo Código dos Valores Mobiliários e, no que neles não for previsto ou com eles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.
2 -A CMVM está sujeita à tutela do Ministro das Finanças, nos termos do presente Estatuto e do Código dos Valores Mobiliários.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/02/2015

Original

Em vigor de 08/11/1999 a 31/01/2015