Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 473/99 — Reuniões e deliberações

1 -O conselho consultivo reúne ordinariamente com a periodicidade fixada no seu regulamento interno e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da quarta parte dos seus membros.
2 -O conselho consultivo delibera por maioria simples dos votos dos membros presentes, exigindo-se a presença de pelo menos metade das pessoas que o constituem.
3 -O presidente do conselho consultivo não tem direito de voto.
4 -De cada reunião do conselho consultivo será lavrada acta assinada pelo presidente e pelo secretário, que é designado pelo conselho directivo.

Artigo 24.º — Reuniões e deliberações