Artigo 30.º

Regime geral

Redação registada como em vigor em 08/11/1999.

Esta redação foi substituída em 27/08/2008. Ver a versão consolidada

1 -Ao pessoal da CMVM aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 -A CMVM pode ser parte em instrumentos de regulação colectiva de trabalho.