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Artigo 30.º

Regime geral

Redação registada como em vigor em 27/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao pessoal da CMVM aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo de às faltas e eventualidades relacionadas com o regime de protecção social a que o trabalhador estiver sujeito serem aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras específicas deste mesmo regime.
  2. 2 -A CMVM pode ser parte em instrumentos de regulação colectiva de trabalho.