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Artigo 9.º

Competência

Redação registada como em vigor em 30/08/2003.

Esta redação foi substituída em 27/08/2008. Ver a versão consolidada

O conselho directivo exerce a competência necessária ao desenvolvimento das atribuições da CMVM, cabendo-lhe, nomeadamente:

  1. a)Definir a política geral da CMVM;
  2. b)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento da CMVM e submetê-los, com o parecer da comissão de fiscalização, à aprovação do Ministro das Finanças;
  3. c)Elaborar o relatório da actividade desenvolvida pela CMVM em cada exercício, o balanço e as contas anuais de gerência, submeter esses documentos, até 31 de Março do ano seguinte, com o parecer da comissão de fiscalização, à aprovação do Ministro das Finanças e publicá-los no Diário da República no prazo de 30 dias após a sua aprovação;
  4. d)Elaborar relatório sobre a situação dos mercados de valores mobiliários e proceder à sua divulgação, apresentando-o ao Ministro das Finanças até 31 de Março de cada ano;
  5. e)Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Ministros e as decisões do Ministro das Finanças, tomadas no exercício dos poderes de tutela;
  6. f)Organizar os serviços e gerir os recursos humanos da CMVM;
  7. g)Gerir os recursos patrimoniais da CMVM;
  8. h)Deliberar sobre a aquisição, a alienação, a locação financeira ou o aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados à instalação, equipamento e funcionamento da CMVM;
  9. i)Deliberar sobre a aquisição, a alienação e a locação financeira de bens imóveis para os mesmos fins, com autorização prévia do Ministro das Finanças;
  10. j)Contratar a prestação de quaisquer serviços e autorizar a realização de despesas;
  11. l)Arrecadar as receitas;
  12. m)Deliberar sobre a instalação e o encerramento de delegações e outras formas de representação;
  13. n)Aprovar os regulamentos e os outros actos normativos cuja competência a lei atribua à CMVM, incluindo a definição das taxas a que se refere o presente Estatuto, salvo quando a lei atribua essa competência ao Ministro das Finanças;
  14. o)Aprovar recomendações genéricas dirigidas às entidades sujeitas à sua supervisão e pareceres genéricos sobre questões relevantes que lhe sejam colocadas;
  15. p)Deduzir acusação ou praticar acto análogo que impute os factos ao arguido e aplicar coimas e sanções acessórias em processo de contra-ordenação;
  16. q)Determinar a abertura de processo de averiguações preliminares relativas a crimes contra o mercado e o seu encerramento;
  17. r)Praticar os demais actos de supervisão da CMVM definidos na lei;
  18. s)Deliberar sobre quaisquer outras matérias que sejam atribuídas por lei à CMVM.