Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Instalação do serviço

1 -Os prestadores de SFT obrigam-se a instalar o serviço na data e período de tempo com intervalo previamente acordado com o requerente.
2 -Em caso de incumprimento dos prestadores de SFT, o requerente pode exigir a redução do montante correspondente ao preço de instalação em 50%.
3 -Sempre que os prestadores de SFT, por impossibilidade de acesso ao local de instalação imputável ao requerente, sejam impedidos de cumprir a obrigação constante do n.º 1, podem exigir uma sobretaxa correspondente a 50% do valor do preço de instalação.

Artigo 16.º — Instalação do serviço