Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Direitos dos assinantes e dos utilizadores

1 -Constituem direitos dos assinantes:
1. a)Aceder ao SFT, independentemente da localização geográfica, em condições de igualdade, transparência e não discriminação, de acordo com o disposto no presente Regulamento, designadamente quanto à qualidade de serviço, e mediante o pagamento dos preços aplicáveis;
2. b)Ligar e utilizar nos seus pontos de terminação da rede equipamentos terminais aprovados;
3. c)Dispor de facturação detalhada, nos termos e com os limites fixados nos artigos 37.º e 38.º do presente Regulamento;
4. d)Aceder aos serviços de audiotexto que tenham como suporte o SFT.
2 -Constituem direitos dos utilizadores:
1. a)Aceder gratuitamente, através do número nacional de socorro definido no plano nacional de numeração e designadamente através dos postos públicos, aos vários sistemas de emergência, nos termos fixados na legislação aplicável;
2. b)Aceder às facilidades de serviço disponibilizadas pelos prestadores de SFT;
3. c)Aceder aos serviços informativos nas diversas modalidades disponíveis;
4. d)Aceder ao SFT através de postos públicos, quando disponíveis.

Artigo 4.º — Direitos dos assinantes e dos utilizadores