Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Alteração de números de telefone

1 -Os prestadores de SFT só podem alterar os números de telefone em casos de necessidade técnica imperiosa, devendo para o efeito notificar os assinantes com a antecedência mínima de 90 dias.
2 -Em caso de alteração de números de telefone, devem os prestadores de SFT garantir por um período mínimo de seis meses a divulgação automática e gratuita do novo número de telefone aos utentes que o marquem e, decorrido tal prazo, deve ser automaticamente indicado o número do serviço de informações que o assinante deve marcar para a obtenção do mesmo.
3 -Em caso de marcação de número alterado e quando não for emitido aviso expresso, devem os prestadores de SFT assegurar que o sinal sonoro correspondente seja claramente distinto dos sinais quer de chamada quer de ocupado.
4 -Os serviços prestados por sistemas tecnológicos de informação a que se refere o n.º 2 do presente artigo devem ser acessíveis por um único número nacional de conformidade com o plano de numeração e assegurar, por um período mínimo de dois anos, a correspondência de números telefónicos alterados.

Artigo 44.º — Alteração de números de telefone