Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 474/99 — Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contra-ordenações:
1. a)O incumprimento das obrigações relativas aos indicadores de qualidade e objectivos de desempenho, em violação do disposto no artigo 5.º, n.os 1 e 2;
2. b)A violação do dever de disponibilização de informação, previsto no n.º 4 do artigo 5.º;
3. c)A violação do sigilo das comunicações por causa imputável aos prestadores de SFT, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, e a violação, pelos seus trabalhadores, da obrigação prevista no artigo 6.º, n.º 2;
4. d)O incumprimento pelos prestadores de SFT e operadores de redes telefónicas fixas da obrigação de publicação e divulgação das informações sobre as condições de oferta para acesso e utilização do SFT e das redes telefónicas fixas, bem como respectivas alterações, em violação do disposto no artigo 7.º, n.os 1 e 2, no artigo 8.º, n.os 1 e 2, e no artigo 9.º, n.º 1;
5. e)O incumprimento da obrigação de assegurar a oferta do serviço de forma regular e contínua, salvo nos casos admissíveis, em violação do artigo 10.º, n.º 1;
6. f)A ausência das notificações e comunicações ao ICP, previstas no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 13.º, n.º 6;
7. g)As restrições à oferta do serviço, em violação do artigo 12.º, n.os 1, 3 e 5;
8. h)O incumprimento da obrigação de disponibilização de um conjunto mínimo de facilidades, em violação do artigo 13.º, n.os 1 e 2;
9. i)A exigência da liquidação de quaisquer quantias, em violação do artigo 14.º, n.º 1;
10. j)A violação da obrigação prevista no artigo 14.º, n.º 2;
11. k)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 17.º, n.º 4;
12. l)O incumprimento da obrigação de facultar o acesso, em violação do artigo 26.º, n.º 1, e do artigo 31.º, n.º 3;
13. m)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 33.º, n.os 1, 2, 6, 7 e 8;
14. n)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 34.º, n.os 1, 2, 4 e 5;
15. o)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 35.º, n.º 1;
16. p)A violação da obrigação de comunicar e facultar ao ICP os elementos e informações, em desrespeito do artigo 35.º, n.os 3 e 4;
17. q)A violação da obrigação prevista no artigo 36.º, n.º 1;
18. r)A violação da obrigação prevista no artigo 37.º, n.º 2, e no artigo 13.º, n.º 4;
19. s)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 38.º;
20. t)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 41.º, n.º 1;
21. u)O incumprimento da obrigação de fornecer informações ao prestador do serviço universal de telecomunicações, em violação do artigo 42.º, n.º 2;
22. v)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 44.º, n.os 2 e 3;
23. w)A instalação de postos públicos por entidades não habilitadas, em violação do artigo 45.º, n.º 1;
24. x)A violação, por parte das entidades que instalam e exploram postos públicos, das obrigações previstas no artigo 45.º, n.º 2;
25. y)O incumprimento da obrigação prevista no artigo 46.º, n.º 2;
26. z)A não disponibilização ao ICP, pelo prestador de SFT, no prazo fixado, das informações que lhe sejam solicitadas, em violação do artigo 47.º, n.º 5.
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas l) e z) são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00 e de 50000$00 a 100000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), d), f), i), j), p), v), x) e y) são puníveis com coima de 250000$00 a 500000$00 e de 1000000$00 a 2500000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), g), h), k), m), n), o), q), r), s), t), u) e w) são puníveis com coima de 500000$00 a 750000$00 e de 2500000$00 a 9000000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
5 -Nas contra-ordenações previstas no presente artigo são puníveis a tentativa e a negligência.
6 -O ICP pode dar adequada publicidade à punição por contra-ordenação.

Artigo 52.º — Contra-ordenações e coimas

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