Artigo 10.º

Vigente desde: 08/11/1999

1 -O Ministro Adjunto exerce os poderes que nele forem delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.
2 -O Ministro Adjunto é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Secretário de Estado da Administração Local e pelo Secretário de Estado do Desporto.
3 -Ao Ministro Adjunto compete promover a audição das associações representativas dos municípios e das freguesias relativamente a projectos de diplomas respeitantes a atribuições destas autarquias.

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Em vigor desde 08/11/1999