Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -É criado o Ministério do Equipamento Social.
2 -O Ministro do Equipamento Social é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, pelo Secretário de Estado da Habitação e pelo Secretário de Estado dos Transportes.
3 -Integram o Ministério do Equipamento Social os seguintes organismos e serviços:
1. a)Auditoria Ambiental;
2. b)Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité de Habitação e Planificação da Comissão Económica para a Europa;
3. c)Comissão Permanente para o Desenvolvimento do Transporte Combinado;
4. d)Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa;
5. e)Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência;
6. f)Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência;
7. g)Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência;
8. h)Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência;
9. i)Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
10. j)Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
11. l)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
12. m)Escola Náutica Infante D. Henrique;
13. n)Gabinete de Coordenação de Investimentos e de Financiamento;
14. o)Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa;
15. p)Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
16. q)Instituto Nacional de Aviação Civil;
17. r)Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;
18. s)Instituto de Navegabilidade do Douro;
19. t)Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;
20. u)Instituto Marítimo-Portuário;
21. v)Instituto Portuário do Centro;
  1. x)Instituto Portuário do Norte;
22. z)Instituto Portuário do Sul;
23. aa)Instituto das Estradas de Portugal;
24. bb)Instituto para a Construção Rodoviária;
25. cc)Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária;
26. dd)Instituto das Comunicações de Portugal;
27. ee)Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
28. ff)Instituto Nacional de Habitação;
29. gg)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
30. hh)OSMOP - Obra Social do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
31. ii)Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.
4 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei a outros ministros, encontram-se na dependência do Ministro do Equipamento Social os seguintes serviços e organismos:
1. a)Administração do Porto de Aveiro, S. A.;
2. b)Administração do Porto de Lisboa, S. A.;
3. c)Administração do Porto de Sines, S. A.;
4. d)Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.;
5. e)Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;
6. f)ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;
7. g)ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
8. h)BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.;
9. i)CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;
10. j)CP - Caminhos de Ferro de Portugal, E. P.;
11. l)CTT - Correios de Portugal, S. A.;
12. m)Dragagens de Portugal, S. A.;
13. n)Empresa de Silos Portuários, S. A.;
14. o)METRO - Metropolitano de Lisboa, E. P.;
15. p)MP - Metro do Porto, S. A.;
16. q)NAER - Novo Aeroporto, S. A.;
17. r)NAV - Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal;
18. s)PT - Portugal Telecom, S. A.;
19. t)REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.;
20. u)STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.;
21. v)TAP - Air Portugal, S. A.;
  1. x)TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A.

Artigo 14.º

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