Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -É criado o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 -O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Ambiente e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
3 -Integram o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território os serviços e organismos até aqui compreendidos no Ministério do Ambiente e ainda os seguintes serviços e organismos transferidos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
1. a)Centro Nacional de Informação Geográfica;
2. b)Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
3. c)Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
4 -São transferidas para a tutela do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a Parque Expo, S. A., e a COSTAGEST, S. A.

Artigo 25.º