- 1 -É extinto o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
- 2 -São extintos o Alto-Comissário para a Igualdade e Família e a Comissão de Apoio à Reforma do Equipamento e da Administração do Território.
Artigo 30.º
Vigente desde: 08/11/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/1999