Artigo 32.º

Vigente desde: 08/11/1999

1 -O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participa nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, os Secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/1999