Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação, que é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os Ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam ainda nas reuniões, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação, sem direito de voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
4 -Ao Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação compete:
1. a)Estabelecer as grandes linhas de orientação da política de cooperação;
2. b)Apreciar programas integrados de cooperação, os programas nacionais e os programas sectoriais de cooperação;
3. c)Apreciar os assuntos de carácter sectorial que lhe sejam apresentados pelos respectivos ministros;
4. d)Acompanhar e coordenar ao nível político a execução dos programas globais e de cooperação;
5. e)Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por delegação do Conselho de Ministros.

Artigo 34.º