Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 474-A/99

1 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Ministros:
1. a)Ministro de Estado;
2. b)Ministro da Presidência;
3. c)Ministro Adjunto;
4. d)Ministro para a Igualdade;
5. e)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
2 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Secretários de Estado:
1. a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
2. b)Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
3. c)Secretário de Estado da Administração Local;
4. d)Secretário de Estado do Desporto;
5. e)Secretário de Estado da Comunicação Social;
6. f)Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor;
7. g)Secretário de Estado da Juventude.
3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende todos os serviços e organismos nela integrados em diplomas anteriores, bem como os que não tenham sido expressamente integrados noutros departamentos.
4 -Transitam para a Presidência do Conselho de Ministros os seguintes serviços, até aqui integrados no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
1. a)Centro de Estudos e Formação Autárquica;
2. b)Direcção-Geral das Autarquias Locais;
3. c)Inspecção-Geral da Administração do Território.
5 -Transita para a Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, até aqui integrada no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
6 -Funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas.

Artigo 6.º

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