Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Supervisão

1 -Compete ao Instituto de Seguros de Portugal a supervisão dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
2 -No exercício das suas funções de supervisão, o Instituto de Seguros de Portugal emite as normas regulamentares necessárias e procede à fiscalização do seu cumprimento.
3 -Ao Instituto de Seguros de Portugal é conferida legitimidade processual para requerer judicialmente a declaração de nulidade ou anulação dos negócios nulos ou anuláveis celebrados pelas entidades gestoras com prejuízo dos participantes e ou beneficiários dos fundos de pensões.

Artigo 4.º — Supervisão