Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 475/99 — Relações entre as entidades gestoras e os depositários

1 -Deve constar de contrato escrito o regime das relações estabelecidas entre as entidades gestoras e os depositários, inclusivamente no tocante às comissões a cobrar por estes últimos.
2 -Deve ser remetido ao Instituto de Seguros de Portugal um exemplar dos contratos referidos no número anterior, bem como das suas posteriores alterações.
3 -A guarda de parte dos valores do fundo de pensões pode ser confiada pelo depositário a um terceiro, sem que, contudo, esse facto afecte a responsabilidade do depositário perante a entidade gestora.

Artigo 52.º — Relações entre as entidades gestoras e os depositários