Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 477/88 — Âmbito da resolução

1 -A resolução que declarar a situação de calamidade pública deve expressamente mencionar:
1. a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
2. b)O âmbito temporal e territorial;
3. c)A estrutura de coordenação e controle que, face à inventariação de prejuízos, fará a gestão global dos apoios a que houver lugar, de acordo com os critérios a estabelecer;
4. d)A especificação dos apoios a conceder pelo Estado, suas características, quantificação e respectiva cobertura financeira.
2 -Ao membro do Governo que tutele a estrutura referida na alínea c) do n.º 1 compete, em conjunto com o Ministro das Finanças, elaborar despacho normativo estabelecendo critérios de atribuição de apoios, a tramitação dos respectivos pedidos e a indicação dos organismos e entidades intervenientes na instrução dos processos, com vista à qualificação dos sinistrados e à determinação da sua capacidade de resposta.

Artigo 3.º — Âmbito da resolução