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Artigo 11.º

Fiscalização das entidades formadoras

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização das entidades formadoras é da competência do IMP.
  2. 2 -Na sequência de uma acção de fiscalização e sempre que se verifique o incumprimento das normas constantes do presente diploma, o IMP desencaderá o respectivo processo de contra-ordenação.