Artigo 6.º

Formação

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

1 -As entidades formadoras podem ministrar os cursos para os quais estejam credenciadas, apenas nos locais e espaços autorizados.
2 -A inscrição nos cursos é efectuada mediante requerimento dirigido à entidade formadora.