1 -O serviço público de pilotagem é assegurado directamente pelas respectivas entidades competentes, ou mediante contrato de concessão, de acordo com normas que regulam a concessão de serviços públicos.
2 -Quando assegurado directamente, o serviço público de pilotagem compete:
a)No continente e na Região Autónoma da Madeira, às autoridades portuárias respectivas;
b)Na Região Autónoma dos Açores, aos organismos aos quais estiver atribuído.