1 -No exercício de funções de entidade pública reguladora, compete ao Instituto Marítimo-Portuário (IMP):
a)Homologar a regulamentação das condições técnicas específicas dos serviços de pilotagem, sob proposta da respectiva autoridade portuária;
b)Emitir, suspender e cancelar a certificação de pilotos;
c)Pronunciar-se sobre assuntos de carácter técnico no âmbito do exercício dos serviços de pilotagem, quando para o efeito solicitado pelas autoridades portuárias.
2 -Nas Regiões Autónomas, as competências referidas no número anterior são exercidas pelos organismos competentes dos respectivos Governos Regionais.