- 1 -No exercício de funções de entidade pública reguladora, compete ao Instituto Marítimo-Portuário (IMP):
- a)Homologar a regulamentação das condições técnicas específicas dos serviços de pilotagem, sob proposta da respectiva autoridade portuária;
- b)Emitir, suspender e cancelar a certificação de pilotos;
- c)Pronunciar-se sobre assuntos de carácter técnico no âmbito do exercício dos serviços de pilotagem, quando para o efeito solicitado pelas autoridades portuárias.
- 2 -Nas Regiões Autónomas, as competências referidas no número anterior são exercidas pelos organismos competentes dos respectivos Governos Regionais.
Artigo 4.º — Competência reguladora
Vigente desde: 02/03/2002
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Em vigor desde 02/03/2002