Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 48/2002 — Pilotagem assistida à distância

1 -Sempre que as condições de tempo ou mar não permitam com segurança o embarque do piloto nos limites estabelecidos, a prestação do serviço pode ser realizada por pilotagem assistida à distância se a mesma for aceite pelo comandante da embarcação e desde que sejam cumpridos os requisitos de segurança definidos nos regulamentos portuários.
2 -Assiste ao piloto o direito de recusar a pilotagem quando a embarcação a pilotar constitua perigo para a segurança da navegação ou para o ambiente marinho ou ainda quando não se verifique o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento.
3 -Qualquer recusa de pilotagem, no âmbito do previsto no número anterior, deve ser imediatamente comunicada superiormente, por via hierárquica, de forma verbal e, posteriormente, por escrito, acompanhada da respectiva fundamentação.
4 -A pilotagem assistida à distância é a praticada pelo serviço de pilotagem do respectivo porto, a partir de uma posição exterior à embarcação até um local que permita o embarque do piloto.

Artigo 4.º — Pilotagem assistida à distância