Quando no ordenamento jurídico nacional houver lugar a regulamentação de novas actividades ou for revista a regulamentação existente que implique alterações ao anexo B quanto ao elenco das actividades regulamentadas ou das entidades competentes, as listas constantes do referido anexo serão alteradas por decreto-lei dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da tutela das actividades em causa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - António José de Castro Bagão Félix - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 11 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO A
Primeira parte - Actividades relativas a categorias de experiência profissional
LISTA I
1
[abrangidas pela Directiva n.º 64/427/CEE (alterada pela Directiva n.º 69/77/CEE)]
(abrangida pela Directiva de liberalização n.º 64/429/CEE)
Nomenclatura NICE (correspondentes às classes ISIC 23-40).
(ver lista no documento original)
2
(abrangida pela Directiva n.º 68/366/CEE)
(Directiva de liberalização n.º 68/365/CEE)
Nomenclatura NICE.
(ver lista no documento original)
3
(abrangida pela Directiva n.º 75/368/CEE)
(actividades enumeradas no n.º 1 do artigo 5.º)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
4
(abrangida pela Directiva n.º 75/369/CEE, artigo 6.º quando a actividade seja considerada industrial ou artesanal)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
LISTA II
[abrangida pela Directiva n.º 82/470/CEE (n.º 3 do artigo 6.º)]
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
LISTA III
(abrangidas pela Directiva n.º 82/489/CEE)
(ver lista no documento original)
LISTA IV
[abrangidas pela Directiva n.º 82/470/CEE (n.º 1 do artigo 6.º)]
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
LISTA V
(abrangidas pelas Directivas n.os 64/222/CEE e 70/523/CEE)
a)
(abrangida pela Directiva de liberalização n.º 64/224/CEE)
(ver lista no documento original)
b)
(abrangida pela Directiva n.º 70/523/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
LISTA VI
1
(abrangida pela Directiva n.º 68/364/CEE)
(Directiva de liberalização n.º 68/363/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
2
(abrangida pela Directiva n.º 68/368/CEE)
(abrangida pela Directiva de liberalização n.º 68/367/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
3
[abrangida pela Directiva n.º 75/368/CEE (artigo 7.º)]
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
4
[abrangida pela Directiva n.º 75/369/CEE (artigo 5.º)]
(ver lista no documento original)
5
[abrangida pela Directiva n.º 82/470/CEE (n.º 2 do artigo 6.º)
(ver lista no documento original)
Segunda parte - Outras actividades não abrangidas na primeira parte
1
(abrangidas pelas Directivas n.os 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/531/CEE, 67/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE).
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
2
[abrangida pela Directiva n.º 63/607/CEE (cinematografia)]
3
(abrangida pela Directiva n.º 64/223/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
4
(abrangida pela Directiva n.º 64/428/CEE)
Nomenclatura NICE.
(ver lista no documento original)
5
[abrangida pela Directiva n.º 65/264/CEE (cinematografia)]
6
(abrangida pela Directiva n.º 66/162/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
7
(abrangida pela Directiva n.º 67/43/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
8
(abrangida pela Directiva n.º 67/654/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
9
(abrangidas pelas Directivas n.os 68/369/CEE e 70/451/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
10
(abrangida pela Directiva n.º 69/82/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
11
(abrangida pela Directiva n.º 70/522/CEE)
Nomenclatura ISIC.
(ver lista no documento original)
ANEXO B
(ver lista no documento original)