Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 48/2007 — Competência do conselho geral

1 -O conselho geral é o órgão que define as grandes linhas de orientação da Fundação.
2 -Compete, designadamente, ao conselho geral:
1. a)Eleger dois membros para o conselho de administração;
2. b)Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação;
3. c)Discutir e aprovar o relatório e as contas de cada exercício;
4. d)Discutir e aprovar o orçamento e o plano de actividades anuais ou plurianuais da Fundação, os quais deverão ser apresentados pelo conselho de administração;
5. e)Apreciar os relatórios de actividades que lhe forem apresentados pelo conselho de administração;
6. f)Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projecto lhe seja apresentado para o efeito;
7. g)Aprovar alterações aos Estatutos;
8. h)Aprovar a alienação de bens imóveis;
9. i)Decidir sobre quaisquer matérias que respeitem à actividade da Fundação;
10. j)Homologar protocolos com outras entidades, sob proposta do conselho de administração;
11. l)Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos Estatutos.

Artigo 16.º — Competência do conselho geral