Artigo 27.º — Extinção da Fundação

Vigente desde: 27/02/2007

1 -A Fundação apenas poderá ser extinta nos termos previstos na lei geral aplicável, nomeadamente o artigo 192.º do Código Civil.
2 -Em caso de extinção da Fundação, o seu património reverterá para o Estado, que o deverá afectar exclusivamente à prossecução dos fins que agora estão cometidos à Fundação e não o poderá alienar a entidades privadas a que não seja reconhecida a utilidade pública e não prossigam esses fins.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/2007