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Artigo 37.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 30/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei deve ser regulamentado no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
  2. 2 -Sem prejuízo do número anterior e até à publicação da referida portaria, aos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º aplicam-se os anexos i e ii da Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro.