Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 48/2010 — Procedimento de celebração dos contratos de gestão

1 -A celebração de contratos administrativos de gestão para abertura de novos centros de inspecção é realizada através de procedimento iniciado a pedido do interessado.
2 -Podem apresentar candidaturas todas as entidades que reúnam as condições de capacidade técnica e de idoneidade enunciadas no artigo 4.º e que cumpram os limites referidos no artigo anterior.
3 -As candidaturas são apresentadas por requerimento do interessado dirigido ao IMTT, I. P., e instruídas com os documentos de comprovação das condições de capacidade técnica e de idoneidade referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, bem como com uma declaração comprovativa do cumprimento do artigo 5.º
4 -A decisão sobre a rejeição ou a aprovação das candidaturas é proferida pelo IMTT, I. P., no prazo de 90 dias, a contar da respectiva apresentação.
5 -As candidaturas são rejeitadas quando:
1. a)Não reunirem as condições de capacidade técnica e de idoneidade referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º;
2. b)Não respeitarem os limites referidos no artigo anterior.
6 -O contrato de gestão regulado no capítulo seguinte é celebrado no prazo de 10 dias após decisão de aprovação.

Artigo 6.º — Procedimento de celebração dos contratos de gestão