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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 01/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -[Revogado];
  2. 2 -[Revogado];
  3. 3 -[Revogado];
  4. 4 -[Revogado];
  5. 5 -O regime simplificado de ocupação do espaço público e dos procedimentos especiais de realização de operações urbanísticas, estabelecido pelo presente decreto-lei, aplica-se aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica.

    6 -[Revogado].

    7 -[Revogado].

    8 -[Revogado].