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Artigo 22.º

Dados pessoais

Redação registada como em vigor em 01/04/2011.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DGAE, nos termos do artigo anterior, e às demais entidades responsáveis pelo tratamento da informação que consta das comunicações previstas no presente capítulo, a protecção dos dados pessoais constantes da mesma nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais constantes das comunicações realizadas nos termos deste decreto-lei são disponibilizados às seguintes entidades:
    1. a)Município onde se localiza o estabelecimento ou o armazém;
    2. b)Entidades com competência para fiscalizar ou verificar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares;
    3. c)DGAE;
    4. d)IRN, I. P.;
    5. e)AMA, I. P.
  3. 3 -O titular da informação que consta da mera comunicação prévia tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais e solicitar a sua rectificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexactos.