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Artigo 29.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/04/2011.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte:
    1. a)60 % para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção;
    2. b)30 % para a autoridade administrativa que faz a instrução do processo;
    3. c)10 % para a CACMEP.
  2. 2 -O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação que sejam da responsabilidade das autoridades administrativas municipais reverte na totalidade para os municípios respectivos.