Artigo 11.º · Condições de instalação de um expositor
Em vigor desde 01/04/2011
1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
2 -O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2 m, devendo respeitar as seguintes condições de instalação:
a)Ser contíguo ao respectivo estabelecimento;
b)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio;
c)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
d)Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo;
e)Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares.