- 1 -Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação:
- a)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
- b)Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
- c)Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.
Artigo 12.º — Condições de instalação de uma arca ou máquina de gelados
Vigente desde: 01/04/2011
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Em vigor desde 01/04/2011