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Decreto-Lei n.º 48/2011

Artigo 5.ºCondições de instalação e manutenção de um toldo e da respectiva sanefa

Em vigor desde 01/04/2011
  1. 1 -A instalação de um toldo e da respectiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
    2. b)Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
    3. c)Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do tecto do estabelecimento comercial a que pertença;
    4. d)Não exceder um avanço superior a 3 m;
    5. e)Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respectivo estabelecimento;
    6. f)O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m;
    7. g)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitectónico ou decorativo.
  2. 2 -O toldo e a respectiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objectos.
  3. 3 -O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respectiva sanefa.